CONTRATO DE ADESÃO AO SOFTWARE LOGARAUTH

LOGAR SP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.583.161/0001-05, com sede na Av. Fagundes Filho, nº 252, Conjunto 153, Vila Monte Alegre, São Paulo/SP, CEP 04304-000, doravante denominada CONTRATADA ou LOGAR, e a pessoa jurídica aderente, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente Contrato de Adesão ao Software LogarAuth, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

1. OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software LogarAuth, desenvolvido e de propriedade exclusiva da LOGAR, disponibilizado em ambiente web, destinado à gestão corporativa de autenticações em dois fatores (2FA) e controle de acessos de equipes.

1.2. O software é fornecido na modalidade Software as a Service (SaaS), acessado remotamente via internet mediante autenticação, e atualizado continuamente pela LOGAR.

2. LICENÇA DE USO

2.1. A LOGAR concede à CONTRATANTE o direito de uso do LogarAuth, condicionado ao pagamento da assinatura e ao cumprimento integral deste contrato.

2.2. É expressamente vedado à CONTRATANTE:

• Reproduzir, modificar, decompilar, realizar engenharia reversa ou distribuir o software;
• Ceder, sublicenciar ou permitir o uso do sistema por terceiros não autorizados;
• Utilizar o software em violação à legislação ou aos direitos de terceiros.

2.3. A LOGAR poderá suspender ou revogar a licença de uso em caso de inadimplência, uso indevido ou violação das políticas de segurança.

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS E VIGÊNCIA

3.1. A contratação ocorre mediante adesão eletrônica e o plano escolhido (mensal, trimestral ou anual) é renovado automaticamente, salvo manifestação contrária da CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

3.2. O valor da assinatura será cobrado conforme tabela vigente publicada no site https://auth.logar.com.br, podendo ser reajustado anualmente pelo índice IPCA ou outro que o substitua.

3.3. A LOGAR poderá oferecer funcionalidades adicionais ou planos diferenciados, sujeitos a contratação específica.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Obrigações da LOGAR

• Assegurar o funcionamento contínuo do sistema, com níveis adequados de disponibilidade e segurança;
• Realizar atualizações corretivas e evolutivas sem ônus adicional à CONTRATANTE;
• Tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Disponibilizar suporte técnico conforme o plano contratado.

4.2. Obrigações da CONTRATANTE

• Utilizar o software conforme a legislação vigente e este contrato;
• Responsabilizar-se pelas informações cadastradas, acessos realizados e senhas de usuários;
• Manter atualizados os dados cadastrais e de pagamento;
• Garantir que os usuários internos estejam cientes das políticas de uso e segurança.

5. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

5.1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5.2. A LOGAR atuará como Operadora dos dados pessoais tratados por meio do LogarAuth, sendo a CONTRATANTE a Controladora.

5.3. A LOGAR compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais apenas para execução das funcionalidades do software;
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Notificar a CONTRATANTE sobre incidentes de segurança relevantes.

5.4. A CONTRATANTE é responsável por coletar e manter o consentimento dos titulares, quando aplicável, e por assegurar o uso legítimo das informações inseridas na plataforma.

6. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

6.1. Todas as informações técnicas, operacionais ou comerciais trocadas entre as partes são estritamente confidenciais.

6.2. A LOGAR poderá monitorar o uso do sistema exclusivamente para fins de auditoria, segurança e melhoria contínua, preservando o sigilo das informações.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A LOGAR não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de uso indevido;
• Falhas de conectividade da internet ou de infraestrutura da CONTRATANTE;
• Integrações ou sistemas de terceiros não homologados pela LOGAR.

7.2. A responsabilidade máxima da LOGAR, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O LogarAuth, seus códigos, design, marca, banco de dados e demais componentes são propriedade exclusiva da LOGAR.

8.2. O uso indevido ou reprodução não autorizada implicará infração aos direitos autorais e ensejará reparação civil e penal.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este contrato entra em vigor a partir do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado.

9.2. Poderá ser rescindido por:

• Inadimplência superior a 15 dias;
• Violação contratual ou uso indevido do software;
• Solicitação da CONTRATANTE, mediante aviso prévio de 30 dias.

10. ACEITE DIGITAL E VALIDADE JURÍDICA

10.1. O aceite eletrônico realizado pela CONTRATANTE, por meio do painel do sistema ou de formulário digital, equivale para todos os fins legais à assinatura do presente contrato.

10.2. O registro eletrônico do aceite, contendo data, hora, IP e CNPJ da CONTRATANTE, constitui prova plena da adesão e validade jurídica do presente instrumento, conforme a Lei nº 14.063/2020 e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente contrato substitui quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

11.2. A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

11.3. Nenhuma tolerância implicará renúncia de direito.

12. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.

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